Conheça os direitos de quem utiliza telefonia móvel.
- Liberdade de escolha de sua prestadora;
- Tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais;
- Informação adequada sobre condições de prestação do serviço, facilidades e comodidades adicionais e seus preços;
- Inviolabilidade e sigilo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;
- Conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja;
